Termos e Condições de Venda

NESTLÉ PORTUGAL,UNIPESSOAL, LDA| Nespresso Professional

Termos e Condições de Venda

"O MEU PLANO Nespresso Professional"

1. O PLANO

a) As Partes celebram os presentes Termos e Condições de Venda (doravante "O Plano"), através do qual a NESPRESSO cede ao CLIENTE, a título de comodato, máquina(s) de café, bem como a oferta de material de apoio e, dispensador de cápsulas, no(s) modelo(s) apresentado(s) em baixo (adiante designadas por Equipamentos):

b) A NESPRESSO compromete-se a enviar ao CLIENTE em cada ano de contrato renovado, um novo pack de chávenas, pires e colheres na proporção do Plano escolhido. A disponibilização de pacotes de açúcar será realizada em proporção de cada encomenda, e depende de uma encomenda mínima de 200 cápsulas.

c) Os Equipamentos são cedidos ao CLIENTE, mediante o pagamento mensal dos seguintes valores:

i. valor fixo relativo aos serviços de assistência técnica, reciclagem e materiais de visibilidade (doravante "Taxa de serviço"),

ii. valor variável em função do consumo mínimo exigido pelo equipamento escolhido ao preço de cápsula em vigor na data de expedição da encomenda (preços em vigor na data de aceitação dos Termos no Anexo I):

d) A NESPRESSO reserva-se o direito de poder, a todo o tempo, alterar o preço do café por cápsula constante no Anexo I, nomeadamente nas seguintes circunstâncias: i) por força de fatores externos, naturais e/ou sociais; ii) razões de mercado, financeiras e estruturais, que imponham à NESPRESSO uma alteração do preço de venda do café aos seus CLIENTES.

e) A NESPRESSO para efeitos do número anterior, compromete-se a proceder à comunicação ao CLIENTE , por escrito, do fundamento verificado para essa alteração bem como da nova tabela de preços, para os endereços de correio eletrónico indicados pelo CLIENTE no presente contrato, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data de produção dos seus efeitos.

f) O Plano tem início na data de aceitação destes Termos e a duração correspondente ao modelo de máquina escolhido pelo CLIENTE :

g) O Plano renova-se automática e sucessivamente por períodos semestrais, até ao limite de 5 (cinco) anos, salvo comunicação por qualquer uma das Partes, realizada com um pré-aviso de 30 (trinta) dias em relação à data de fim do período inicial ou de qualquer uma das suas renovações, para os endereços de correio eletrónico ou por carta registada com aviso de receção, para os endereços indicados pelas Partes constantes dos presentes Termos.

h) Aquando da renovação dos presentes Termos o CLIENTE reserva-se o direito de poder escolher uma outra opção de Plano disponibilizado pela NESPRESSO.

i) O CLIENTE não poderá utilizar logótipos e imagens propriedade da NESPRESSO na decoração dos seus estabelecimentos, a não ser com autorização prévia e por escrito da NESPRESSO, devendo para o efeito enviar todos os projetos, maquetes e demais documentação dos materiais a produzir.

j) Durante a vigência dos presentes Termos o CLIENTE fica obrigado ao consumo de cápsulas marca NESPRESSO® nas máquinas que a NESPRESSO entregou ao Cliente a título de comodado.

2. CONSUMOS E ENCOMENDA PROGRAMADA

a) O CLIENTE compromete-se a proceder à compra do consumo mensal de cápsulas associado ao Plano, descrito na alínea c) ii. através de Encomenda Programada.

b) A Encomenda Programada consiste num envio mensal de produto em data selecionada pelo CLIENTE.

c) O CLIENTE deverá escolher a data em que pretende receber a sua Encomenda Programada mensal, bem como o seu conteúdo (variedade de cápsulas) no momento de aceitação destes Termos. O mesmo poderá ser aumentado e/ou alterado com 3 (três) dias de antecedência face à data agendada para expedição automática da Encomenda Programada.

d) Todas as Encomendas Programadas são faturadas na data de expedição pela NESPRESSO, vencendo-se nessa data a obrigação de pagamento.

e) Se um dos produtos incluídos na Encomenda Programada estiver de momento indisponível, a NESPRESSO informá-lo-á na referida notificação de expedição, e enviará os restantes produtos solicitados. Não será cobrado ao cliente qualquer/quaisquer produto(s) inexistente(s) em stock.

f) O CLIENTE poderá suspender a Encomenda Programada mensal, mencionada nas alíneas anteriores, pelo período máximo de 2 (dois ) meses da duração total do Plano, obrigando-se, porém, a prorrogar o mesmo, pelo período correspondente à suspensão verificada.

g) Quando se verifique que a Encomenda Programa mensal se encontra suspensa por ausência de pagamento de faturas, a duração total do Plano estende-se pelo período correspondente ao período de suspensão verificado.

3. REGIME DE COMODATO

a) A NESPRESSOobriga-se a entregar a título de Comodato e a instalar no estabelecimento abrangido pelos presentes Termos, como contrapartida das obrigações assumidas pelo CLIENTE, os equipamentos escolhidos pelo cliente.

b) A NESPRESSOmanter-se-á durante toda a vigência dos presentes Termos, como proprietária dos equipamentos.

c) Os equipamentos instalados pela NESPRESSO são utilizados para a venda de café da marca NESPRESSO®, sendo entregues em comodato por um período que coincide obrigatoriamente com a vigência destes Termos.

d) Findo o contrato, os equipamentos instalados devem ser devolvidos em bom estado de conservação pelo CLIENTE à NESPRESSO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do seu termo. O levantamento do equipamento será efetuado pela NESPRESSO ou por entidade por esta indicada.

e) Em caso de não entrega dos equipamentos, por qualquer motivo alheio à NESPRESSO, no prazo indicado, a NESPRESSO , pode optar por exigir ao CLIENTE o valor comercial do respetivo equipamento à data da resolução dos presentes Termos.

f) Os equipamentos cedidos em regime de comodato pela NESPRESSO ao CLIENTE devem ser objeto de uma utilização e fruição diligentes, ficando a cargo do CLIENTE todas as despesas decorrentes do seu uso negligente e/ou culposo, incluindo quaisquer danos que inviabilizem o seu funcionamento parcial ou total.

g) O CLIENTEobriga-se a só introduzir nos equipamentos água, leite e café, este último proveniente de cápsulas NESPRESSO®fornecidas pela NESPRESSO . No caso dos dispensadores de cápsulas, o CLIENTEobriga-se a só introduzir nos mesmos cápsulas de café NESPRESSO®fornecidos pela NESPRESSO .

h) O CLIENTEassegura que os seus funcionários/colaboradores ou qualquer outro utente do equipamento e consumíveis cumpram as obrigações de utilização acima expressas.

i) A NESPRESSOpoderá a todo o tempo, proceder à inspeção e inventariação dos equipamentos bem como à análise química do café.

j) O CLIENTEnão pode ceder os equipamentos a terceiros, por qualquer título, nem os onerar de qualquer forma e, sempre que necessário, mencionar expressamente que os equipamentos são propriedade da NESPRESSO, impedindo que os mesmos fiquem sujeitos a penhoras, arrestos, ou qualquer outro procedimento que limite a sua propriedade.

k) Os licenciamentos necessários à instalação dos equipamentos e/ou materiais - publicitários e outros - são da exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

4. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

a) O CLIENTEresponsabiliza-se pela conservação dos equipamentos conforme previsto na Cláusula 3ª, sendo a sua manutenção e reparação assegurada pela NESPRESSO.

b) A NESPRESSO disponibiliza a linha de Customer Service com o número 800 785 785 através da qual o CLIENTE deverá inicialmente realizar os necessários despistes em caso de avaria do equipamento.

c) Sem prejuízo, da obrigação de manutenção e reparação serem asseguradas pela NESPRESSO, nos termos da alínea a. desta cláusula, o CLIENTEcompromete-se a proceder à descalcificação e limpeza regular dos equipamentos, utilizando para o efeito, o kit de descalcificação e pastilhas de limpeza fornecidos pela NESPRESSOa título gratuito, na periodicidade e quantidade definida por esta, em função do tipo de equipamento entregue em comodato. Quando solicitado um kit de descalcificação ou pastilha de limpeza extra pelo CLIENTE a NESPRESSO reserva-se no direito de proceder à sua boa cobrança.

d) Se a avaria nos equipamentos for imputável ao CLIENTE , designadamente devido ao manuseio inadequado, incluindo a falta de descalcificação dos equipamentos, os custos da reparação serão suportados pelo CLIENTE.

e) Entende-se por manuseio inadequado, nomeadamente, o seguinte:

i. interferir com o normal funcionamento dos equipamentos, ou permitir que seja alterado, o aspeto exterior ou interior dos mesmos;

ii. não garantir a higiene e limpeza dos equipamentos, nomeadamente, por forma a evitar a origem e propagação de pragas, sendo da exclusiva responsabilidade do CLIENTE a realização de desinfestações quando as mesmas se verifiquem necessárias;

f) Em situação de praga o CLIENTE fica obrigado cumulativamente a:

i. comunicar de imediato à NESPRESSO;

ii. proceder ainda à desinfestação do equipamento e do local, com posterior apresentação à NESPRESSO do certificado de comprovativo da mesma por entidade competente.

g) Quando detetada praga no equipamento pelo técnico da NESPRESSO encarregado da sua manutenção e/ou reparação no estabelecimento do CLIENTE verificar-se-á o seguinte:

i. a manutenção e/ou reparação serão imediatamente interrompidas;

ii. o cliente fica obrigado a realizar a desinfestação conforme previsto na alínea f.ii) da presente cláusula;

iii. o cliente fica obrigado a entregar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis o comprovativo de desinfestação realizado por entidade competente.

h) Os equipamentos que apresentem praga devem ser substituídos pela NESPRESSO ocorrendo a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a receção pela NESPRESSO do documento comprovativo de desinfestação como evidência de ausência de praga no equipamento e no local, enviado pelo CLIENTE.

i) O CLIENTE após desinfestação e até substituição do equipamento por parte da NESPRESSO não poderá utilizar a máquina tendo em conta questões de Higiene e Segurança Alimentar, de acordo com a legislação em vigor.

j) A NESPRESSOnão será responsável por qualquer dano causado ao equipamento decorrente de defeitos ou avarias nas instalações elétricas do CLIENTE.

k) O CLIENTEcompromete-se a permitir à NESPRESSO , ou a quem esta indicar, o acesso ao local onde se encontram instalados os equipamentos, para a sua reparação ou assistência técnica, não se podendo substituir à NESPRESSOna reparação e manutenção dos mesmos.

5. CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL

a) Os presentes termos são celebrados pela NESPRESSO atenta a especificidade do CLIENTE, não podendo o mesmo transmitir a sua posição contratual, seja a que título for nem, por qualquer forma, subcontratar com terceiros o cumprimento dos presentes Termos, sem o consentimento da NESPRESSO.

b) O CLIENTE compromete-se a notificar a NESPRESSO , para os endereços de correio eletrónico ou por carta registada com aviso de receção, para os endereços indicados pelas Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, das modificações que venham a ocorrer na sua estrutura, designadamente das alterações ao capital social, à forma jurídica, à sua direção e gerência e outras que possam afetar positivamente ou negativamente a sua atividade.

6. MORA E JUROS DE MORA

a) A falta de pagamento dos valores debitados pela NESPRESSO e discriminados nas faturas do fornecimento de cápsulas de café, consumíveis e serviços contratados, constituem o CLIENTE em mora, vencendo-se, automaticamente, juros de mora à taxa legal, calculados desde a data de vencimento das faturas até integral pagamento.

7. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTOS

a) A falta de pagamento das faturas vencidas confere à NESPRESSO o direito de suspender os fornecimentos até que sejam efetivamente pagos todos os montantes em dívida, sem prejuízo de a NESPRESSO poder rescindir o contrato por falta de pagamento dos valores em dívida.

8. INCUMPRIMENTO

a) Qualquer das partes pode pôr termo aos presentes Termos, se a outra parte estiver em incumprimento contratual e não corrigir a situação de incumprimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação por escrito feita pela parte lesada, para os endereços de correio eletrónico ou por carta registada com aviso de receção, para os endereços indicados pelas Partes constantes do presente contrato.

b) A comunicação acima indicada deve conter:

i. os factos que fundamentam o incumprimento contratual;

ii. o prazo de 10 dias úteis para correção do incumprimento;

iii. advertência de que caso o incumprimento não seja corrigido no prazo acima indicado, o contrato considera-se imediatamente resolvido;

iv. as consequências decorrentes da resolução contratual.

c) As Partes expressamente convencionam que se considera incumprimento contratual, nomeadamente, quando se verifique uma das seguintes situações:

i. Não pagamento de faturas na data do vencimento;

ii. Incumprimento dos consumos mínimos, nos termos do disposto na Cláusula 1ª alínea c) ii.;

iii. Cancelamento da Encomenda Programada e/ou suspensão da mesma por período superior ao mencionado na Cláusula 2ª. alínea f);

iv. Violação da obrigação estabelecida na Cláusula 3ª alínea g) dos presentes Termos;

v. O encerramento do estabelecimento onde os equipamentos foram colocados;

vi. O CLIENTE seja dissolvido, declarado insolvente, ou seja parte em processo especial de recuperação de empresas que a si diga respeito;

vii. O CLIENTE ceda a sua posição contratual no presente contrato, sem o prévio consentimento por escrito dado pela NESPRESSO;

viii. O CLIENTE pratique quaisquer atos que possam danificar ou destruir os equipamentos comodatados pela NESPRESSO.

d) Em caso de incumprimento, o CLIENTE fica obrigado a pagar, a título de penalização:

i. o valor de 0,15€ (quinze cêntimos) por cada cápsula contratada e não consumida (Consumo Contratado para o período total do Plano - Consumo Real feito até data de denúncia dos presentes Termos x 0,15€ (quinze cêntimos);

ii. o valor associado ao custo de transporte dos equipamentos em Comodato, que é de 30€ (trinta euros) por máquina.

e) Não sendo corrigido o incumprimento contratual no prazo indicado na alínea a) desta cláusula, os presentes Termos considerar-se-ão automaticamente resolvidos.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

a) Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos presentes Termos são tratados pela NESPRESSO com fundamento no cumprimento de obrigações contratuais e legais decorrentes da relação contratual entre as Partes.

b) Os dados recolhidos têm como finalidade a gestão contratual, faturação, informação sobre produtos e serviços, garantias de crédito, informação financeira, prestação de assistência técnica, processamento e entrega de encomendas, assim como quaisquer outras atividades relacionadas com o cumprimento dos Termos entre a NESPRESSO e o CLIENTE.

c) O CLIENTE reconhece que a NESPRESSO poderá ter de comunicar os seus dados pessoais a terceiros, tais como autoridades judiciais, fiscais, administrativas ou regulatórias. Pode igualmente comunicar dados a empresas prestadoras de serviços, que utilizarão esses dados em nome e por conta da NESPRESSOexclusivamente para prestação do serviço para o qual foram contratados, sem lhe poder dar um uso diferente.

d) Os dados pessoais serão conservados apenas enquanto forem necessários para a prossecução das finalidades descritas, ou seja, durante a vigência dos presentes Termos e de eventuais obrigações legais que a NESPRESSO tenha em conservar dados para efeitos legais ou fiscais.

e) O CLIENTEtem o direito de acesso, retificação, portabilidade e apagamento (quando possível) dos seus dados pessoais e pode exercer esse direito contactando Customer Service através do 800 785 785 ou acedendo à sua conta online.

f) Para esclarecimento de qualquer dúvida ou reclamação, o CLIENTE pode contactar o Data Protection Champion da NESPRESSO através do endereço eletrónico dataprotectionPT@nespresso.com. Em caso de reclamação relacionada com a utilização de dados pessoais o CLIENTE pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados através do link www.cnpd.pt .

g) O CLIENTE pode encontrar todas as informações sobre como a NESPRESSOutiliza os seus dados na sua Política de Privacidade disponível em https://www.nespresso.com/pro/pt/pt/pages/privacy-policy .

10. TELEMETRIA (APENAS APLICÁVEL ÀS MÁQUINAS MODELO MOMENTO)

a) A(s) máquina(s) do modelo MOMENTO estão equipadas com telemetria, que será utilizada exclusivamente para a NESPRESSO atualizar o software da(s) máquina(s) remotamente.

b) A(s) máquina(s) do modelo MOMENTO pode(m) ainda recolher dados estatísticos relativos à sua utilização, tais como tipos de extração, modo de utilização e outros eventos relevantes de utilização da(s) máquinas(s) e enviá-los remotamente para a NESPRESSOcom a finalidade de melhorar o produto e a qualidade do serviço prestado pela NESPRESSO ao CLIENTE. Não são recolhidos dados que permitam à NESPRESSOidentificar ou individualizar utilizadores da(s) máquina(s).

11. RECICLAGEM

a) A NESPRESSO, no âmbito do seu programa de Reciclagem, disponibilizará sempre que os consumos do cliente o justifiquem, gratuitamente ao CLIENTE um sistema de reciclagem para colocação das cápsulas usadas, nomeadamente através de um serviço de recolha de cápsulas realizado por uma entidade terceira. No caso de entrega de um saco de reciclagem, a recolha das cápsulas usadas é efetuada no ato de entrega de uma nova encomenda; no caso de contentores a recolha de cápsulas usadas é feita mediante a frequência acordada com o comercial.

b) No caso de ser colocado um contentor para recolha de cápsulas usadas no CLIENTE, a propriedade do contentor permanece da NESPRESSO durante o período de vigência dos Termos e respetivas renovações, ficando o CLIENTE obrigado a devolver o contentor juntamente com os restantes Equipamentos, no final do contrato sob pena de cobrança pela NESPRESSO do valor de 100€, por cada contentor instalado e não devolvido, independentemente do motivo para a sua não devolução.

12. CONTACTOS

a) As Partes aceitam e declaram expressamente que, para efeitos de gestão contratual, faturas e outras comunicações necessárias, consideram-se notificadas para os endereços eletrónicos abaixo indicados, equiparando essas comunicações a declaração de vontade negocial escritas e assinadas entre particulares, podendo ser usados em tribunal ou perante entidades terceiras como meio de prova:

a. Nespresso: pro.portugal@nespresso.com

b. Cliente: email fornecido no registo de conta online

b) As Partes obrigam-se, durante a vigência dos Termos, a proceder à atualização dos seus contactos, disponibilizados aquando da celebração daquele.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

a) As partes têm plena capacidade jurídica para contratar e obrigam-se a atuar segundo o princípio da Boa-Fé nas suas relações recíprocas, desenvolvendo os seus melhores esforços no desempenho cabal e tempestivo das obrigações emergentes dos presentes Termos.

b) Os presentes Termos é regido pela lei portuguesa.

c) Para efeitos de comunicações entre si, bem como para efeitos da realização de citação ou notificação judiciais, as partes convencionam como domicílio o indicado nos presentes Termos ou aquele que venha a ser oportunamente comunicado nos termos legais.

d) É expressamente acordado entre as partes que o lugar de cumprimento das obrigações resultantes dos presentes Termos, é o da sede da NESPRESSO.

e) Para os efeitos do disposto no artigo 71º, n.º 1, segunda parte do Código de Processo Civil, para qualquer litígio emergente dos presentes Termos, será competente o Tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida a que se refere na alínea d) da presente cláusula.

ANEXO 1 - TABELA DE PREÇOS

PRO

CLASSICS	ORIGINS	CREATIONS
0,36 €	0,41 €	0,41 €

Informação legal da Nespresso Professional

TERMOS DE UTILIZAÇÃO